O inciso I do artigod 36 tem um (Vetado), mas como ele não é um hiperlink. Mesmo assim, eu o apaguei na versão limpa.

Apaguei os "Vide decreto" do início da norma na versão xml. 

Revisão:

Não é modificação:
<modificacao> (Vide Lei nº 9.028, de 1996) </modificacao>
<modificacao> (Vide Lei 9.469, 10/07/97) </modificacao>
<modificacao> (Vide Lei 9.469, 10/07/97) </modificacao>
<modificacao> (Vide Lei nº 9.366, 1996) </modificacao>
<modificacao> (Vide Lei nº 9.028, de 1996) </modificacao>
<modificacao> (Vide Lei nº 9.028, de 1996) </modificacao>
<modificacao> (Vide Lei nº 9.028,  de 1996, art 17 e art 20) </modificacao>